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Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88 Jusbrasil
WebTitle IX is a Federal civil rights law passed in 1972 that prohibits discrimination on the basis of sex. Title IX provides protection from all forms of sexual harassment, sexual violence … Web5º, inciso XXXIX, CF e art. 1º Código Penal, para que haja crime, deve o fato ser cometido depois de a lei que o tipificou entrar em vigor. 3) Princípio da irretroatividade da lei penal: tem como base legal o art. 5º, inciso XL, da CF (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu) e art. birth clinics raleigh
Supremo Tribunal Federal
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